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Analítico de Periódico
Ribeiro, J. J. Teixeira
S.T.A. (Contencioso Tributário), Acórdão de 29 de Janeiro de 1992 (Receitas para-fiscais)
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 126.º, Outubro de 1993; N.º 3831, p.170-173 29,5cm
Jurisprudência. Anotado.
Direito Fiscal