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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - natureza e contagem do prazo para o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.180-196 23cm
(..) constitucionalidade - programas de realojamento e construção de habitações económicas - princípio da autonomia do poder local e da autodeterminação administrativa e financeira das autarquias locais - cooperação do estado e das autarquias na realização das imposições constitucionais em sede de promoção habitacional e gestão do território e do ambiente. Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 432/93, de 13 de Julho de 1993, Processo n.º 420/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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