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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - estatuto dos militares das forças armadas - passagem automática à reforma dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 458, p.45-70 23cm
(..) militares na situação de reserva - regime transitório de aplicação do novo limite de idade para pasagem à reforma - suplemento de condição militar para os militares na reserva - princípio da igualdade - princípio da confiança. Julho de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 786/96, de 19 de Junho de 1996, Processo n.º 445/92 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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