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Freitas, Lourenço Vilhena Caso Sousa Meireles Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 404, Outubro - Dezembro 2001, p.287-300 21cm Jurisprudência Nacional. Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de Maio de 2001. Processo n.º 25930. Taxa de urbanização. Reclamação prévia e impugnação judicial. Anotado. Direito Fiscal |