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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Legitimidade para recorrer - amnistia - amnistia própria - amnistia imprópria
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 427, p.453-455 23cm
Junho de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 19 de Maio de 1993, Processo n.º 43767 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal