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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
O recurso em processo penal - as conclusões da motivação em processo penal - o recurso penal restrito à matéria de direito - a formulação das (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 471, p.283-289 23cm
(..) conclusões - os vícios tratados no artigo 410.º do código de processo penal. Dezembro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Novembro de 1997, Processo n.º 1227/97 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal