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Supremo Tribunal de Justiça Sociedade por quotas exclusão de sócio - aplicação das leis no tempo - ónus da prova Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.478-482 23cm Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Abril de 1993, Processo n.º 83285 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |