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Supremo Tribunal de Justiça Crime de introdução em lugar vedado ao público - casos de crime público Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 413, p.195-198 23cm Fevereiro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Janeiro de 1992, Processo n.º 42164 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |