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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Nulidades de decisão - decisão que aplica normas inconstitucionais - garantias de defesa - processo constitucional - fiscalização concreta da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.287-294 23cm
(..) constitucionalidade - arguição da inconstitucionalidade durante o processo. Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 153/92, de 21 de Abril de 1992, Processo n.º 217/90 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional