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Analítico de Periódico
Honório, Paula
Autotutela executiva da Junta Autónoma das Estradas para embargar, demolir obras com desrespeito do estatuto das ..
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 51, Julho/Setembro de 1992, Ano 13.º, p.121-126 22cm
.. Estradas Nacionais. - Incompetência dos tribunais comuns ou administrativos, para embargar, ratificar o embargo, ordenar ou executar as obras de demolição
Direito Administrativo