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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Estatuto dos Magistrados Judiciais - contencioso eleitoral - questões de natureza administrativa - competência dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.101-110 23cm
(..) tribunais judiciais - conexão directa entre a acção interposta e o exercício da profissão de magistrado para efeitos de isenção de preparos e custas. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 290/99, de 12 de Maio de 1999, Processo n.º 614/98 - 2.ª Secção
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