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Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o tribunal pleno - oposição de acórdãos Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 404, p.346-350 23cm Março de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 7 de fevereiro de 1991, Processo n.º 79429 Direito Processual Civil |