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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - competência legislativa reservada da assembleia da república - regime do arrendamento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 460, p.245-254 23cm
(..) urbano - caducidade - dever de comunicar ao senhorio, no caso de transmissão por morte do arrendatário. Novembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1019/96, de 9 de Outubro de 1996, Processo n.º 291/95 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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