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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - pressupostos do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainha & Neves, Ldª, N.º 499, p.88-97 23cm
(..) Lei n.º 28/82 - Processo penal - Recurso de revisão - Apresentação de novos factos e meios de prova - Obrigatória impugnação da decisão que julgou a matéria de facto - Notificação ao arguido do parecer emitido pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça - Direito à revisão das sentenças condenatórias - Acesso ao direito - Garantias de defesa. Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 376/2000, de 13 de Julho de 2000, Processo n.º 379/99 - 1.ª Secção
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