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Procuradoria-Geral da República Direito à greve - função pública - prestação de serviços mínimos - suspensão de contrato de trabalho - direito à retribuição - requisição civil Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.37-62 23cm Janeiro de 1994. Parecer n.º 52/92, de 14 de Julho de 1993 da Procuradoria-Geral da República Direito do Trabalho |