Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Recurso penal de Macau - competência do Supremo Tribunal de Justiça - entrada em vigor da organização judiciária de Macau
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.364-369 23cm
Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1993, Processo n.º 45429 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal