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Supremo Tribunal de Justiça Recurso penal de Macau - competência do Supremo Tribunal de Justiça - entrada em vigor da organização judiciária de Macau Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica MaiaDouro, n.º 430, p.364-369 23cm Novembro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1993, Processo n.º 45429 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |