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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Denúncia do arrendamento para habitação do senhorio - necessidade da casa - direito de deslocação - direito de residência - processo (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.196-205 23cm
(..) constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 174/92, de 7 de Maio de 1992, Processo n.º 142/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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