1/7 Analítico de Periódico | |
Tribunal Constitucional Depoimentos gravados no decurso da audiência - transcrição oficiosa Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 495, p.41-45 23cm Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 159/2000, 22 de Março de 2000, Processo n.º 507/99 - 3.ª Secção Direito Constitucional |