1/7
Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - pressupostos de admissibilidade do recurso fundado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.ª da lei n.º 28/82 - exaustão dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.105-111 23cm
(..) recursos ordinários possiveis. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 13/97, de 14 de Janeiro de 1997, Processo n.º 809/95 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional