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Supremo Tribunal de Justiça Regime especial para jovens - sequestro agravado - ofensa à integridade física qualificada - ofensas corporais com dolo de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 450, p.89-97 23cm (..) perigo - consumo de estupefacientes - leis no tempo. Novembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Outubro de 1995, Recurso n.º 47982 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |