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Supremo Tribunal Administrativo imposto complementar - pensão de sobrevivência - incidência Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.457-462 23cm Maio de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 1 de Abril de 1992, Processo n.º 13566 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Fiscal |