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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
IRS - incapacidade por hipovisão - critério legal de determinação da incapacidade - atestado médico - correcção da incapacidade - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.190-199 23cm
(..) da protecção da confiança. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Fevereiro de 1999, Recurso n.º 23137 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal