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Supremo Tribunal Administrativo Conclusão da alegação para o pleno da secção Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.312-314 23cm Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 17 de Março de 1992, Processo n.º 23730 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |