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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização preventiva da constitucionalidade - decreto vetado pelo Presidente da República - reabertura do processo legislativo - reformulação do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 446 (Suplemento), p.352-405 23cm
(..) decreto e sua aprovação sem prévia confirmação por maioria absoluta - controlo público de rendimento e património dos titulares de cargos públicos - incumprimento do dever de apresentação da declaração - natureza das sanções aplicáveis - direito penal e direito disciplinar - sanções aplicáveis aos Juízes que não sejam do Tribunal Constuitucional ou do Tribunal de Contas - Juízes militares - competência para a aplicação das sanções - alteração das competências do Tribunal Constitucional - lei orgânica - competência dos Tribunais Administrativos - aplicação da sanção de interdição para o exercício de cargo público - princípios da igualdade e do estado de direito democrático - direitos de participação na vida pública e de acesso a cargos públicos. Maio de 1995. Jurisprudência. Acórdão n.º 59/95, de 16 de Fevereiro de 1995, Processo n.º 522/94 do Plenário do Tribunal Constitucional
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