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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Recursos penais - competência das relações e do Supremo Tribunal - vícios do artigo 410.º, n.º 2, do código de processo penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 490, p.170-180 23cm
Novembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 13 de Outubro de 1999, Processo n.º 739/99 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal