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Supremo Tribunal Administrativo Impostos abolidos - prescrição - executado falido - legitimidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.261-263 23cm Janeiro de 2000. jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1999, Recurso n.º 23628 da Secção do Contencioso Tributário Direito Fiscal |