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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Restrição ao uso de cheque - crime de desobdiência - declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral - inconstitucionalidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.212-216 23cm
(..) consequencial - processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - interesse jurídico relevante - revogação da norma impugnada. Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 180/92 de 12 de Maio de 1992, Processo n.º 490/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional