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Supremo Tribunal de Justiça Farmácias - compropriedade: direito de preferência e prazo para o seu exercício - sucessor não farmacêutico - menoridade - âmbito do poder paternal Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.353-361 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Junho de 1999, Processo n.º 132/99 Direito Civil |