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Monografia
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Miranda, Jorge; Medeiros, Rui
Constituição portuguesa anotada - Tomo II.- Janeiro 2006.- Coimbra Editora.- 764p 23,5cm
Organização Económica. Organização do poder político. Artigos 80º a 201º
ISBN 972-32-1308-7 (Encad.) : €47,25
Direito Constitucional
Parte II - Organização económica
Título I - Princípios gerais
Título II - Planos
Título III - Políticas agrícola, Comercial e Industrial
Título IV - Sistema financeiro e fiscal
Parte III - Organização do poder político
Título I - Princípios gerais
Título II - Presidente da República
Capítulo I - Estatuto e eleição
Capítulo II - Competência
Capítulo III - Conselho de Estado
Título III - Assembleia da República
Capítulo I - Estatuto e eleição
Capítulo II - Competência
Capítulo III - Organização e funcionamento
Título IV - Governo
Capítulo I - Função e estrutura
Capítulo II - Formação e responsabilidade
Capítulo III - Competência