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Supremo Tribunal de Justiça «Acção popular» - domínio público Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 499, p.214-219 23cm Outubro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 11 de Julho de 2000, Processo n.º 387/2000 Direito Civil |