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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - conceito de recurso ordinário em sede de fiscalização concreta - prazo de interposição do recurso para (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.44-46 23cm
(..) o Tribunal Constitucional, no caso de ser interposto recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Acórdão n.º 327/94, de 13 de Abril de 1994, Processo n.º 94/94 do Tribunal Constitucional (2.ª Secção)
Direito Constitucional