10EF
Analítico de Periódico
Provedor de Justiça
Provedor de justiça, recomendação n.º 11-A/00 (Proc. R-2681/99)
Revista Juridica do Urbanismo e do Ambiente, Almedina, N.º 14, Dezembro 2000, (Ano VII), p.293-305, 22,5cm
Urbanismo. Local de culto. Conceito legal de obras particulares. Reserva agricola nacional. Imóveis classificados (zona de protecção). Medidas de polícia, demolição, Responsabilidade civil extracontratual do município
Direito Administrativo