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Comissão de Revisão do Código de Processo Civil Actas das sessões da comissão de revisão do código de processo civil - acta n.º 82, 83 e 84 Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.5-51 23cm Abril de 1992. Actas das reuniões efectuadas nos dias 9 de Dezembro de 1986, 15 de Dezembro de 1986 e 6 de Janeiro de 1987 Direito Civil |