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Analítico de Periódico
Gouveia, Jorge Bacelar
A assunção de dívidas municipais pelo governo regional dos Açores e a constituição portuguesa
Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 25, Abril-Junho de 1999, p.125-153 22,5cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 4/2000, de 5 de Janeiro de 2000, do Tribunal Constitucional. Anotado
Direito Constitucional