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Correia, Fernando Alves A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre expropriações por utilidade pública e o código das expropriações de 1999 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 132.º, Fevereiro de 2000, N.º 3907, p.294-305 29,5cm Cont. dos n.ºs 3905 e 3906, pág. 246 Direito Constitucional |