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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Assistente - legitimidade para recorrer - interesse em agir
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 447, p.364-369 23cm
Junho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 25 de Maio de 1995, Processo n.º 47918 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal