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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de seguro - riscos de incêncio - constituição em mora Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 492, p.424-428 23cm Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Dezembro de 1999, Processo n.º 828/99 Direito Civil |