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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Secretário de estado - acto recorrível - competência - despacho da delegação de poderes - sua impugnação - plano de urbanização da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 405, p.285-301 23cm
(..) Costa do Sol - sua aprovação - publicação - pretensões - função de legalidade dos actos administrativos - vício de forma - delegação de poderes - usurpação de poderes - revogação. Abril de 1991. Jurisprudência. Supremo Tribunal Administrativo. Acórdão de 14 de Março de 1991, Recurso n.º 27838
Direito Administrativo