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Supremo Tribunal de Justiça Propriedade horizontal - partes comuns do prédio - terraço de cobertura - terraço intermédio Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.513-521 23cm Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Abril de 1977, Processo n.º 756/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |