10CD
Analítico de Periódico
Fernandez, Elizabeth
Normas de protecção ambiental. Déficit de execução. Processo de intimação para um comportamento
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, N.º 4, Julho / Agosto 1997, p.31-38 29,5cm
Ac, do STA de 28.11.1996, P. 41249, anotado
Direito Administrativo