Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Mealha, Esperança
condenação à prática de acto devido na jurisprudência
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 117, Janeiro-Março 2009, Ano 30, p.181-197 22cm
Critica de jurisprudência


Direito Administrativo