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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crime de fraude na obtenção de subsídio - co-autoria - conceito de subsídio - crime de corrupção passiva
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.56-80 23cm
Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 2 de Novembro de 1995, Processo n.º 48214 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal