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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - falta de relatório social
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.403-407 23cm
Maio de 1993. Jurispruidência. Acórdão de 21 de Abril de 1993, Processo n.º 43867 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal