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Procuradoria-Geral da República Exercício da medicina - consultório médico - encerramento - medida de polícia - polícia administrativa - interdição do exercício de profissão Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 402, p.61-77 23cm Janeiro de 1991. Parecer n.º 35/89, de 25 de Outubro de 1990. Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 25 de Outubro de 1990, e homolgado por Despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, de 8 de Janeiro de 1991 Direito Administrativo |