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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo - acto tácito de indeferimento - meio processual próprio
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 449, p.168-177 23cm
Outubro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Setembro de 1995, Processo n.º 35289 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo