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![]() | ![]() Tribunal Constitucional Preferência conjugal na colocação de professores - proibição de discriminação de filhos gerados fora do casamento Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.86-94 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 286/99, de 11 de Maio de 1999, Processo n.º 302/93 - 1.ª Secção Direito Constitucional |