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Supremo Tribunal de Justiça Partilha dos bens por divórcio - regime de comunhão de adquiridos - aquisição fundada em direito anterior ao casamento - caso de moradia (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.277-280 23cm (..) de família - Bem próprio. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Novembro de 1999, Agravo n.º 662/99 do Supremo Tribunal de Justiça Direito de Família |