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Supremo Tribunal de Justiça Tráfico de estupefacientes - poderes do Supremo - vícios da decisão recorrida - reduzido número de pessoas - traficante-consumidor - consumo de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 451, p.95-105 23cm (..) estupefacientes - concurso de infrações. Dezembro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 8 de Novembro de 1995, Recurso n.º 48237 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |