14CD
Analítico de Periódico
Brito, Mário
Competência do Tribunal Constitucional
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 87, Julho-Setembro 2001, Ano 22, p.163-179 22cm
Jurisprudência. Acórdão n.º 279/00 do Tribunal Constitucional. Proc. n.º 343/99, 1.ª Secção. Anotado
Direito Civil