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Supremo Tribunal de Justiça Recurso subordinado - decisão arbitral - expropriações Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.192-200 23cm Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Janeiro de 1999, Processo n.º 1108/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |